Lei da Transparência
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
| PROPONENTE | MODALIDADE | OBJETO | IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE | RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR | Nº DO INSTRUMENTO | ANO | VALOR R$ | DATA DA ASSINATURA | VALOR RECEBIDO R$ | PRESTAÇÃO DE CONTAS | LINK DO DRIVE COM OS TERMOS DE PARCERIAS |
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Fortalecer a Organização Produtiva de Mulheres Rurais, por meio de articulação, troca de experiências e da divulgação dos produtos das agricultoras familiares dos Territorios do Portal do Sertão, Sisal e Bacia do Jacuípe.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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NÃO
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774999/2012
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2012
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R$ 149.308,50
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27 de Dezembro de 2012
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R$ 149.308,50
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 31/12/2013 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: 31/12/2013 |
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) destinados a promoção da segurança alimentar nutricional e hídrica com foco na produção de alimentos saudáveis nas unidades produtivas familiares (UPF), no Território
de Identidade PIEMONTE DO PARAGUAÇU (Macajuba, Lajedinho, Boa Vista do Tupim, Rafael Jambeiro, Iaçu, Ibiquera, Piritiba, Santa Terezinha,
Itatim, Tapiramutá) no Estado da Bahia. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
NÃO |
027/2024 |
2024
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R$ 7.699.990,00
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05 de Setembro de 2024
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EM EXECUÇÃO
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 05/01/2029 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: NÃO SE APLICA
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) destinados a
estruturação produtiva e articulação de políticas públicas para promoção do desenvolvimento rural sustentável e produção de alimentos saudáveis
nas Unidades Produtivas Familiares (UPF) no BIOMA CAATINGA, Território de Identidade PIEMONTE PARAGUAÇU, no Estado da Bahia.
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
NÃO |
028/2022 |
2022
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R$ 3.401.609,00
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28 de Outubro de 2022
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EM EXECUÇÃO
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 28/07/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: NÃO SE APLICA
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural (ATER) destinados a estruturação produtiva e articulação de políticas públicas para promoção do
desenvolvimento rural sustentável e produção de alimentos saudáveis nas Unidades Produtivas Familiares
(UPF) no BIOMA CAATINGA, Território de Identidade PORTAL DO SERTÃO, no Estado da Bahia, |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
NÃO |
032/2022 |
2022
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R$ 3.401.609,00
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28 de Outubro de 2022
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EM EXECUÇÃO
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 28/07/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: NÃO SE APLICA
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural (ATER) por meio de atividades individuais, coletivas e complementares, compreendendo o planejamento, a execução e avaliação, no contexto da implementação do Pró-Semiárido, nos municípios de Caém, Jacobina e Varzéa Nova. |
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL |
NÃO |
211/2017 |
2017
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R$ 1.205.544,32
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20 de Dezembro de 2017
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R$ 1.205.544,32
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 20/12/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: 20/12/2018
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Serviços de Assistência Técnica e Extensão
Rural (ATER) por meio de atividades individuais, coletivas e complementares, compreendendo o planejamento, a execução e avaliação, no contexto da implementação do Pró-Semiárido, nos municípios de Caém, Jacobina e Varzéa Nova.
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL |
NÃO |
011/2024 |
2024
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R$ 519.204,33
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30 de Janeiro de 2024
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R$ 519.204,33
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30/01/2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: 30/01/2025
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) à organizações produtivas no âmbito do Projeto Bahia Produtiva.
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL |
NÃO |
038/2017 |
2017
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R$ 1.006.298,28
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03 de Março de 2017
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R$ 1.006.298,28
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 03/03/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: 03/03/2018
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COOPESER
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CONVÊNIO
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Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) à organizações produtivas no âmbito do Projeto Bahia Produtiva.
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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL |
NÃO |
024/2022 |
2022
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R$ 559.379,83
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18 de Fevereiro de 2022
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R$ 559.379,83
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DATA LIMITE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 18/02/2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCLUÍDA: 18/02/2023
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Prestação de contas (Click na imagem para acessar o arquivo em pdf)
